1926-09-08 - Decreto 12279 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 797600$00, cuja importância deverá ser aplicada às despesas designadas no artigo 2.º do decreto n.º 12096

1926-09-08 - Decreto 12280 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Autoriza o Ministério da Marinha a estabelecer um acôrdo com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi

1926-09-08 - Decreto 12281 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos de vencimentos do funcionário que, pelo decreto n.º 12099, foi reintegrado e considerado na disponibilidade

1926-09-08 - Decreto 12282 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Determina a forma de pagamento de despesas, devidamente legalizadas e relativas ao ano de 1925-1926, com as obras das casas económicas de Lisboa, que ainda se achem por liquidar

1926-09-08 - Decreto 12283 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Regula a situação do pessoal contratado que se achava ao serviço da comissão liquidatária dos Bairros Sociais

1926-09-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12222, que determina que as emprêsas ferroviárias particulares concorram no actual ano civil para as despesas da fiscalização do Govêrno com a percentagem de 0,7 por cento sôbre as receitas do tráfego líquidas de impostos

1926-09-08 - Decreto 12284 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Ministério do Comércio e Comunicações em 1926-1927 os saldos existentes dos serviços relativos à comissão liquidatária dos Bairros Sociais e do Novo Manicómio de Lisboa