1926-09-27 - Decreto 12380 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Promulga várias alterações à pauta de importação

1926-09-27 - Decreto 12381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças, em vigor no corrente ano económico, a quantia de 34028213$53 que constituïrá dotação dos serviços respeitantes ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

1926-09-27 - Decreto 12382 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Fixa a remuneração ao perito médico do Tribunal de Desastres no Trabalho de Lisboa

1926-09-27 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectificação ao decreto n.º 12161 (organização das armas e serviços do exército)

1926-09-27 - Decreto 12383 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Estabelece condições de segurança da navegação

1926-09-27 - Decreto 12384 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova a tabela de racionamento das tripulações dos navios mercantes nacionais.

1926-09-27 - Diploma Legislativo Colonial 117 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Diploma legislativo colonial n.º 117 (decreto) - Simplifica a organização militar da província de S. Tomé e Príncipe