1926-09-24 - Decreto 12369 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Nomeia o director da polícia de investigação criminal de Lisboa para proceder a uma sindicância às polícias de investigação criminal, administrativa e de segurança pública de Lisboa

1926-09-24 - Decreto 12370 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Aprova o regimento dos preços dos medicamentos, drogas e manipulaçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-24 - Decreto 12371 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Regula o funcionamento do Conselho Superior de Higiene PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-09-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 2.ª Divisão

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12260, que sujeita à acção disciplinar do Conselho Superior Judiciário todos os funcionários do registo civil, predial e do notariado - Extingue a Conservatória Geral do Registo Civil e o Conselho Superior do Notariado