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  • Tem documento Em vigor 1926-09-01 - Decreto 12241 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba da despesa extraordinária do Ministério do ano económico de 1925-1926 para a do ano económico de 1926-1927

  • Tem documento Em vigor 1926-09-01 - Decreto 12242 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Conselho do Comércio Exterior de Portugal

    Garante aos oficiais do exército que foram ou venham a ser requisitados para desempenhar serviços técnicos no organismo da Expansão Económica do Ministério dos Negócios Estrangeiros as suas anteriores colocações e bem assim a totalidade dos seus vencimentos e melhorias que perceberiam como se continuassem prestando serviço nas unidades respectivas a que pertencem

  • Tem documento Em vigor 1926-09-01 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao decreto n.º 12198 (manda inscrever duas verbas na tabela orçamental do Ministério para o ano económico de 1926-1927 para pagamento dos vencimentos e melhorias de dois funcionários que transitaram para êste Ministério)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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