1926-08-31 - Decreto 12226 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça

1926-08-31 - Decreto 12227 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de cidade a vila de Estremoz

1926-08-31 - Decreto 11228 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação de Cai Água, situada na linha de Cascais, passe a denominar-se S. Pedro do EstorilNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-31 - Decreto 12229 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia denominada Casal do Ouro, concelho do Cartaxo, distrito de Santarém, passe a denominar-se Vila Chã de Ourique

1926-08-31 - Decreto 12230 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Freamunde, concelho de Paços de Ferreira, a antiga residência e passal do pároco da mesma freguesia, a fim de auxiliar a construção de dois edifícios para instalação das escolas de ensino primário geral, de um pavilhão para tratamento de doentes protegidos pela Assistência e Beneficência Paroquial de Freamunde, com anexos para funcionamento de uma creche e de um lactário

1926-08-31 - Decreto 12231 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a título definitivo ou de venda, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia e concelho de Oliveira de Azeméis, para nela continuar instalada a estação telégrafo-postal

1926-08-31 - Decreto 12232 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as importâncias dos materiais fornecidos aos serviços oficiais e a entidades e emprêsas particulares, em conta das reparações devidas pela Alemanha, nos termos do acôrdo de 2 de Junho de 1922, sejam escrituradas nas contas públicas e satisfeitas ao Estado de conformidade com o disposto no presente decreto

1926-08-31 - Decreto 12233 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Não permite aos navios nacionais receberem para seu uso, sob regime de reexportação, cordas, cabos e amarras

1926-08-31 - Decreto 12234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Permite a importação, sob regime de drawback, de fôlha de Flandres para fabrico de latas destinadas a ser exportadas vazias

1926-08-31 - Decreto 12235 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a redacção do artigo 588 da pauta de importação