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  • Tem documento Em vigor 1926-03-25 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Rectificação ao penúltimo parágrafo do relatório do decreto n.º 11447, que suprime um lugar de contador no Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa e cria um lugar de escrivão no Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1926-03-25 - Decreto 11526 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Torna extensivo aos oficiais da armada prestando serviço na brigada da guarda naval o uso dos mesmos capacetes e polainas dos novos modelos adoptados para uso dos sargentos e praças da referida brigada

  • Tem documento Em vigor 1926-03-25 - Decreto 11527 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Obriga todos os oficiais da armada a ter um bilhete de identidade, cuja fotografia será com o uniforme n.º 3, com o boné na cabeça e os braços em posição que os galões fiquem bem visíveis, tendo as dimensões de 11 centímetros de comprimento por 8 de largo

  • Tem documento Em vigor 1926-03-25 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Documentos relativos à prorrogação até 30 de Abril de 1926 do Acôrdo comercial provisório assinado em Lisboa a 31 de Dezembro de 1924 pelos representantes dos Governos Alemão e Português

  • Tem documento Em vigor 1926-03-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

    Aviso da adesão de Portugal à Convenção de Paris relativa ao Estatuto de Tânger - Texto da mesma Convenção

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