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  • Tem documento Em vigor 1926-03-24 - Portaria 4596 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Concede aos vogais efectivos das juntas de freguesia de Lisboa autorização de uso e porte de arma

  • Tem documento Em vigor 1926-03-24 - Portaria 4597 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias

    Permite aos vapores de pesca de arrasto portugueses o continuarem a sua laboração até o dia 30 de Junho de 1926 sem estarem munidos de postos radiotelegráficos

  • Tem documento Em vigor 1926-03-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna público ter Surinam (Guiana Holandesa) aderido à Convenção Internacional Radiotelegráfica

  • Tem documento Em vigor 1926-03-24 - Decreto 11525 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere, dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, do artigo 5.º para o artigo 16.º a quantia de 2000$00

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