1926-02-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11426, que fixa a data em que devem ser nomeados pelos juízes de direito os vogais das comissões de assistência judiciária e a data da instalação dessas comissões

1926-02-12 - Decreto 11444 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Extingue os conselhos administrativos da esquadrilha fiscal da costa do Algarve e das esquadrilhas de fiscalização de Pesca do Norte e do Centro, criados respectivamente pelos decretos n.os 4723 e 6084