1926-12-21 - Portaria 4784 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina a forma de eleição, nas circunscrições onde não existam associações de classe de pessoal corticeiro, do fiscal operário a que se refere o artigo 2.º do regulamento de 21 de Novembro de 1910

1926-12-21 - Decreto 12856 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo relativo a pérolas e gemas artificiais

1926-12-21 - Decreto 12857 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo relativo a espartilhos, coletes e cintas de borracha para senhoras

1926-12-21 - Decreto 12858 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Introduz algumas modificações no decreto n.º 12218, que regula a gratificação de guarnição

1926-12-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12842, que determina a forma de inscrição das verbas destinadas a ocorrer ao aumento de despesa proveniente do decreto n.º 12408, que fixa o quadro do pessoal menor do Ministério

1926-12-21 - Decreto 12859 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá uma nova constituïção ao quadro do pessoal do Ministério

1926-12-21 - Portaria 4785 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente e do Arquivo

Determina que os directores gerais do Ministério assinem, em nome do Ministro, a correspondência dirigida aos representantes diplomáticos estrangeiros nos assuntos que, pela sua natureza, não dependam de resolução superior

1926-12-21 - Decreto 12860 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz várias modificações no orçamento do Ministério para 1926-1927, a fim de dar cumprimento ao disposto no decreto n.º 12434

1926-12-21 - Decreto 12861 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue no quadro do pessoal menor do Ministério um lugar de primeiro contínuo e dois de segundos contínuos - Cria os lugares de sub-chefe do pessoal menor e de chauffeurNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-21 - Decreto 12862 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Turismo

Remodela o mapa anexo ao decreto n.º 11380, que fixa as taxas hoteleira e anual

1926-12-21 - Decreto 12863 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Promulga a tarifa geral, comum a todas as empresas ferroviárias do continente, bem como a tarifa de transporte fluvial nos Caminhos de Ferro do Estado a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1927.

1926-12-21 - Decreto 12864 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Faz várias modificações no decreto n.º 11238, que regulamentou a lei n.º 1814, que criou o sêlo comemorativo da Independência de Portugal

1926-12-21 - Decreto 12865 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Autoriza a Companhia de Moçambique a suspender a cobrança da taxa fixada no artigo 18.º da pauta C das pautas aduaneiras aprovadas pelo decreto n.º 7393

1926-12-21 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Rectificação ao decreto n.º 12760, que autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Amboim a fazer uma emissão de obrigações

1926-12-21 - Decreto 12866 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Aprova o regulamento da produção e comércio de vinhos verdes