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  • Tem documento Em vigor 1926-11-09 - Decreto 12621 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Inclui no efectivo orgânico da guarda nacional republicana, a que se refere o decreto n.º 12259, o pessoal destinado ao pôsto de Vimioso e ao sub-pôsto de Urros

  • Tem documento Em vigor 1926-11-09 - Decreto 12622 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Determina que em cada vara do Tribunal do Comércio do Pôrto haja três ofícios de escrivão com os respectivos oficiais de diligências

  • Tem documento Em vigor 1926-11-09 - Decreto 12623 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Transfere da proposta orçamental do Ministério de 1925-1926 para o orçamento de 1926-1927 vários saldos destinados à aquisição de utensílios e maquinismos para a Casa da Moeda e Valores Selados

  • Tem documento Em vigor 1926-11-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12450, que fixa o quantitativo do abono em dinheiro para aquisição de hortaliça e temperos por cada praça abonada de caldeira

  • Tem documento Em vigor 1926-11-09 - Portaria 4755 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Manda passar ao estado de completo armamento o transporte Gil Eanes

  • Tem documento Em vigor 1926-11-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Torna público terem os Governos Português e Norueguês concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão das colónias portuguesas

  • Tem documento Em vigor 1926-11-09 - Decreto 12624 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

    Aprova o regulamento geral dos serviços técnicos e administrativos do Hospital Escolar (Hospital das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1926-11-09 - Decreto 12625 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

    Reorganiza o serviço de polícia florestalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1926-11-09 - Decreto 12626 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

    Autoriza a Bôlsa Agrícola a fazer um empréstimo de 1500000$00 à Federação Nacional das CooperativasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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