1926-11-06 - Portaria 4753 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece que nos comissariados de polícia devem continuar a aplicar-se, cada uma em sua secção, as duas tabelas de emolumentos: administrativos e policiais, e indica a forma de partilhar êsses emolumentos

1926-11-06 - Decreto 12606 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Dissolve o corpo de polícia cívica do distrito de Castelo Branco

1926-11-06 - Decreto 12607 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de verbas descritas no orçamento sob a rubrica «Serviços de emigração» e «Melhoria de vencimentos - Pessoal do Ministério e estabelecimentos civis seus dependentes»

1926-11-06 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 12433, que regula a substituïção dos juízes dos tribunais cíveis, comerciais, criminais e das transgressões e execuções das comarcas de Lisboa e Pôrto

1926-11-06 - Decreto 12608 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Cria em Lisboa e no Pôrto mais conservatórias do registo civil

1926-11-06 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Declaração de ter sido anotado pelo Conselho Superior de Finanças o decreto n.º 12552

1926-11-06 - Decreto 12609 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente e do Arquivo

Mantém o actual secretário do Ministério no cargo que desempenha, não obstante o disposto no decreto n.º 12527.

1926-11-06 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Acordo assinado na cidade do Cabo em 22 de Junho pelos Plenipotenciários da República Portuguesa e da União Sul-Africana sôbre a linha da fronteira sul de Angola

1926-11-06 - Decreto 12610 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Autoriza o Govêrno a despender até a importância de 100000$00 com as obras para a instalação dos arquivos do Ministério

1926-11-06 - Decreto 12499-A - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Promulga a carta orgânica do Estado da Índia