1926-11-05 - Decreto 12601 - Presidência do Ministério

Regula o aproveitamento dos materiais obtidos das reparações devidas pela Alemanha a Portugal.

1926-11-05 - Decreto 12602 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção da Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Anula a cedência feita por decreto de 28 de Junho de 1913 à Câmara Municipal de Moimenta da Beira dos presbitérios das freguesias de Caria, Passô e Rua, mantendo a cedência do presbitério da freguesia de Sarzedo

1926-11-05 - Decreto 12603 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Determina que a Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública proceda aos trabalhos extraordinários de revisão de todos os processos de pensões de sangue e do Tesouro

1926-11-05 - Decreto 12604 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Considera como efectuado pela comissão criada pela lei n.º 1873 o pagamento da contribuïção de registo por título oneroso feito em nome de Holland Midlansche Zee Handel Maatschappij pela compra ao Banco do Fomento Nacional (em liquidação) de dois prédios na cidade de Lisboa

1926-11-05 - Portaria 4751 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Aprova o programa das matérias sôbre que tem de versar o concurso para o acesso à 1.ª classe dos apontadores de 2.ª classe do quadro do pessoal auxiliar do serviço de obras públicas privativo da Administração Geral das Obras de Edifícios NacionaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-05 - Portaria 4752 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Aprova as condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas de apontadores de 1.ª classe do quadro do pessoal auxiliar de obras públicas privativo da Administração Geral das Obras de Edifícios NacionaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-05 - Decreto 12605 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Concede à Companhia Nacional de Navegação subsídios extraordinários, reembolsáveis, de 10200000$00, destinados a saldar o débito da mesma Companhia aos Transportes Marítimos do Estado pela aquisição de navios, e de 27600000$00 a fim de regularizar a sna situação financeira