1926-11-24 - Decreto 12712 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a título definitivo ou de venda, o edifício da antiga residência do pároco da freguesia de Midões, concelho de Tábua

1926-11-24 - Decreto 12713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de satisfazer à Câmara Municipal de Lisboa as diferenças a menos verificadas nos subsídios legais que lhe foram pagos até 1925-1926 - Autoriza o Govêrno a restituir à referida Câmara a quantia de 9355$50 de juros de inscrições da dívida pública, com averbamento à escola denominada Guimarães, da freguesia de Santa Justa e Rufina, recebidos na Fazenda Nacional no período em que aquela escola foi administrada pela mesma Câmara

1926-11-24 - Decreto 12714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Adiciona à tabela anexa ao decreto n.º 8830 uma nova rubrica, a fim de poder ser aplicada aos agentes oficiais de câmbios a taxa complementar da contribuïção industrial

1926-11-24 - Decreto 12715 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a obras de edifícios públicos

1926-11-24 - Decreto 12716 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Altera os quadros do pessoal das Escolas Industriais e Comerciais de António Augusto de Aguiar, do Funchal, e de Afonso Domingues, de Lisboa, passando da primeira para a segunda um professor de desenho

1926-11-24 - Decreto 12717 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o transporte de guerra argentino Pampa, na sua viagem especial ao pôrto de Lisboa para receber os restos mortais do Ministro da Argentina em Portugal, Don Baldomero Garcia Sagastume

1926-11-24 - Decreto 12718 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina a forma de concessão do título de instituto de investigação scientífica às instalações das escolas superiores, dependentes do Ministério, que pelo seu material e pelos trabalhos nelas realizados constituem verdadeiros centros de investigação