1926-10-06 - Portaria 4719 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Considera nula e sem efeito a portaria n.º 4639, que cedeu, para exercício do culto católico, à Confrafria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, os edifícios do Santuário de Nossa Senhora das Necessidades e os das capelas contíguas, sob as invocações de Senhor dos Perdidos e Senhor dos Aflitos

1926-10-06 - Decreto 12429 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que os cargos de administrador geral e administradores da Caixa Geral de Depósitos sejam de comissão temporária e providos livremente pelo Govêrno

1926-10-06 - Decreto 12430 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que o cargo de administrador geral da Casa da Moeda e Valores Selados seja de comissão temporária e provido livremente pelo Govêrno

1926-10-06 - Decreto 12431 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Autoriza o Govêrno a aplicar em aquisição de quartéis e reparações nos existentes e em outros estabelecimentos militares um saldo da verba recebida pelo conselho administrativo do Ministério para despesas com a «Deslocação de tropas do exército»

1926-10-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Dinamarquês concordado em suprimir, a partir de 15 de Outubro de 1926, os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão dos passaportes para as colónias portuguesas