1926-10-30 - Decreto 12569 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa do concelho de Estarreja as freguesias da Murtosa e do Bunheiro, passando a constituir um concelho de 3.ª classe com sede na primeira, que é elevada à categoria de vila

1926-10-30 - Decreto 12570 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia da Torreira, do concelho da Murtosa

1926-10-30 - Decreto 12571 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria uma comissão venatória regional com sede na cidade de Coimbra

1926-10-30 - Decreto 12572 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 78.º e 82.º, respectivamente, dos decretos n.os 10583 e 9104, que mandaram pôr em execução os regulamentos do Instituto Feminino de Educação e Trabalho e Instituto Profissional dos Pupilos do Exército

1926-10-30 - Decreto 12573 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Regula o regime especial de laboração da Manutenção Militar e as suas relações com o Ministério da Agricultura, nos termos da base 9.ª do decreto n.º 12051 (modificação do regime cerealífero)

1926-10-30 - Decreto 12574 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna facultativo aos aspirantes das diversas classes da armada o uso do uniforme n.º 4 nas solenidades em que êle é obrigatório para os oficiais

1926-10-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Checo-Eslováquia aderido à Convenção Filoxérica Internacional e à Declaração à mesma Convenção

1926-10-30 - Portaria 4746 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza a gerência do Banco de Angola a fazer uma emissão de acções ao portador

1926-10-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12426 (estatuto da instrução universitária)

1926-10-30 - Decreto 12575 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Prorroga o prazo para o manifesto do trigo nacional - Fixa os tipos e preços de farinha e pão