1926-10-21 - Decreto 12520 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Cria as medalhas de Segurança Pública destinadas a galardoar as fôrças por serviços da ordem prestados em defesa da vida, dos haveres ou da propriedade dos cidadãos - Cria exclusivamente para a polícia de segurança pública a medalha de comportamento exemplar - Regula a concessão das medalhas criadas pelo presente diploma

1926-10-21 - Decreto 12521 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula o funcionamento da comissão administrativa dos bens que pertenciam às Igrejas e às congregações

1926-10-21 - Decreto 12522 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Modifica algumas das disposições legais relativas à administração do cofre geral de emolumentos do Ministério.