1926-01-08 - Lei 1828 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 1.200.000$00 para socorrer os povos das diferentes localidades recentemente assoladas pelos temporais.

1926-01-08 - Decreto 11388 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para ocorrer ao pagamento de despesas com o imediato reembôlso do saldo em dívida das obrigações dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891-1896 (Tabacos)

1926-01-08 - Decreto 11389 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Concede o prazo de trinta dias para a reexportação dos isqueiros e material destinado ao seu fabrico

1926-01-08 - Portaria 4562 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que os Altos Comissários e os governadores das províncias ultramarinas enviem ao Ministério das Colónias os respectivos relatórios anuais da sua administração, abrangendo todos os ramos de serviço, dentro dos primeiros meses que se seguirem a cada ano de exercício

1926-01-08 - Portaria 4563 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Prorroga o prazo para a inscrição dos funcionários dependentes do Ministério na Caixa de PrevidênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-01-08 - Decreto 11390 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Isenta dos direitos de importação determinados insecticidas e fungicidas para usos agrícolas