1926-01-22 - Decreto 11414 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Eleva ao triplo a gratificação especial dos serventes encarregados do serviço de cadáveres e autopsias nos Institutos de Medicina Legal fixada no artigo 35.º do decreto n.º 5023

1926-01-22 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Declaração de que se deve considerar anulada a lei n.º 1826, inserta indevidamente no Diário do Govêrno, e nova publicação, rectificada, da lei n.º 1808, que concede pensões à viúva do cidadão João Pinheiro Chagas e seus dois filhos, à mãe do capitão de fragata João Fiel Stockler e à viúva e aos três filhos menores do falecido jornalista António França Borges