1925-08-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10771, que determina que os comissários, comissários adjuntos, chefes, cabos, guardas e agentes das diferentes secções da polícia cívica, acusados de cometimento de crimes previstos e punidos pelo Código Penal, praticados no exercício das suas funções, ou em virtude de deveres impostos pelas leis e regulamentos da polícia, sejam considerados abrangidos pelas disposições do artigo 125.º do Código do Processo Criminal Militar, alterado pela lei de 6 de Maio de 1913 (...)

1925-08-05 - Decreto 11007 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o regulamento de uniformes e pequeno equipamento para sargentos e praças da armada