1925-04-02 - Decreto 10669 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Aprova o regulamento de promoções de chefes e cabos da polícia de segurança de Lisboa

1925-04-02 - Decreto 10670 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga na comarca da Ilha do Pico o prazo a que se refere o artigo 58.º do Código do Processo Comercial e todos os mais prazos relativos ao recenseamento e eleição dos jurados comerciais

1925-04-02 - Decreto 10671 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, consignada a percentagem a distribuir pelas câmaras municipais do país, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 4078 e artigo 2.º do decreto n.º 4809

1925-04-02 - Decreto 10672 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 5.º da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 a quantia de 1000$00 para refôrço da verba com aplicação a pessoal extraordinário das cadeias civis de Lisboa

1925-04-02 - Decreto 10673 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento da despesa do Ministerio para 1923-1924 para a proposta orçamental de 1924-1925 uma quantia destinada ao pagamento de despesas de transportes, ajudas de custo e outras respeitantes ao inquérito a realizar, nos termos da lei n.º 1335, aos membros do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro e entidades a êle agregadas

1925-04-02 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Nota dos valores limites e valores fixos que hão-de servir nas liquidações das contribuïções e impostos respeitantes ao ano económico de 1925-1926 e à parte fixa da taxa militar do ano de 1925

1925-04-02 - Decreto 10674 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece as normas a seguir na formulação das ordens e instruções para o desempenho de comissões de serviço na armada

1925-04-02 - Portaria 4385 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Industrial de Portugal e Colónias, com sede em Lisboa, a fazer uma emissão de obrigações