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  • Tem documento Em vigor 1925-03-10 - Decreto 10603 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Cria um novo lugar de notário na sede da comarca de Portimão

  • Tem documento Em vigor 1925-03-10 - Decreto 10604 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito de 52743$97, a fim de reforçar determinadas verbas dos serviços de fiscalização dos tabacos da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925

  • Tem documento Em vigor 1925-03-10 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 2.º trimestre de 1925 e em que o prazo de cobrança voluntária tenha terminado dentro dos períodos na mesma nota discriminados

  • Tem documento Em vigor 1925-03-10 - Portaria 4372 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Altera a lotação da canhoneira Açor, aprovada pela portaria n.º 4301

  • Tem documento Em vigor 1925-03-10 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Acôrdo comercial entre Portugal e a França, assinado em Paris a 4 de Março de 1925

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