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  • Tem documento Em vigor 1925-11-13 - Decreto 11233 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Transfere dois operários electricistas do quadro do pessoal fabril do Arsenal da Marinha para o quadro do pessoal civil do mesmo Ministério

  • Tem documento Em vigor 1925-11-13 - Decreto 11234 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece vários preceitos relativamente a fixações de câmbio, notificadas ao Banco de Portugal pelos bancos e banqueiros, sôbre mercadorias a exportar ou a reexportar

  • Tem documento Em vigor 1925-11-13 - Despacho do Conselho de Ministros - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Mantém a validade dos decretos n.os 11192 e 11212, que o Conselho Superior de Finanças julgou inconstitucionais

  • Tem documento Em vigor 1925-11-13 - Decreto 11235 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

    Aprova o regulamento do corpo de fiscalização privativa dos fósforos

  • Tem documento Em vigor 1925-11-13 - Decreto 11236 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Põe em vigor a nova pauta dos direitos de exportação que substitui a aprovada pelo decreto n.º 9812

  • Tem documento Em vigor 1925-11-13 - Decreto 11237 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito de 174043$30, a descrever no orçamento do Ministério pela forma constante do mapa anexo ao presente decreto

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