1925-01-03 - Decreto 10428 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Prorroga o prazo da vigência do decreto n.º 10046 (taxa de navegação), até que seja publicado o regulamento do serviço de pilotagem

1925-01-03 - Decreto 10429 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Repartição de Administração Naval

Melhora os vencimentos dos funcionários superiores da polícia marítima do pôrto de Lisboa

1925-01-03 - Lei 1726 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Cria um lugar de consultor jurídico junto da Embaixada de Portugal em Londres.

1925-01-03 - Decreto 10430 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Regula o processo e liquidação de contas das unidades e estabelecimentos militares das colónias

1925-01-03 - Lei 1727 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Torna extensiva à Biblioteca Pública de Évora a disposição consignada no artigo 9.º do decreto de 28 de Outubro de 1910 (lei de imprensa).