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  • Tem documento Em vigor 1925-01-20 - Decreto 10481 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Ponta Delgada

  • Tem documento Em vigor 1925-01-20 - Decreto 10482 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Canaveses

  • Tem documento Em vigor 1925-01-20 - Decreto 10483 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

    Torna extensiva aos títulos também depositados na Caixa Geral de Depósitos que constituem a parte do legado Alves Teixeira, destinado à Escola Móvel Profissional de Agricultura, do mesmo nome, de Vidago, a permissão do pagamento em ouro dos respectivos juros

  • Tem documento Em vigor 1925-01-20 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

    Rectificação à tabela de valores médios para exportação, que faz parte do decreto n.º 10472

  • Tem documento Em vigor 1925-01-20 - Decreto 10484 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Determina que fique a cargo de uma comissão dependente directamente da Repartição do Gabinete do Ministério da Guerra o tratamento e arranjo das sepulturas dos militares portugueses mortos no Corpo Expedicionário Português

  • Tem documento Em vigor 1925-01-20 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Declaração de dever ter a designação de diploma legislativo colonial n.º 52-A o decreto n.º 10463

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