1924-09-17 - Decreto 10097 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a inscrição na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 da quantia de 182441$45, destinada ao pagamento de vencimentos dos magistrados que ficaram adidos por efeito da extinção das auditorias administrativas e bem assim para ocorrer aos encargos resultantes da promulgação da lei n.º 1631

1924-09-17 - Decreto 10098 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Dá nova redacção ao artigo 2.º do regulamento sòbre os adiantamentos a fazer aos sócios do Montepio da Guarda Fiscal

1924-09-17 - Decreto 10099 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Insere várias disposições relativas a mutilados e inválidos da guerra

1924-09-17 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Parecer da Procuradoria Geral da República sôbre uma consulta feita pelo Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da aplicação do regulamento disciplinar dos funcionários públicos em dois casos a solucionar

1924-09-17 - Decreto 10100 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Regulamenta a lei n.º 1656 (Empréstimo destinado à grande reparação, conservação e polícia de estradas)

1924-09-17 - Decreto 10101 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Anexa ao Pôsto Agrário de Dois Portos os móveis e imóveis da extinta Estação Agrícola de destilação de Tôrres Vedras