1924-09-01 - Decreto 10059 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Determina que sejam carimbados na Junta do Crédito Público os títulos de dívida externa depositados na mesma Junta e representados por certificados de dívida inscrita na posse de estrangeiros, no estrangeiro domiciliados, que não desejem receber os juros e amortizações em escudos

1924-09-01 - Decreto 10060 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aprova o regulamento especial dos cursos de aperfeiçoamento da Escola Industrial do Infante D. Henrique

1924-09-01 - Decreto 10061 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Modifica a organização do Corpo de Marinheiros da Armada, bem como as escolas práticas, Escola de Recrutas e Escola de Alunos Marinheiros, que são extintos. Cria as seguintes brigadas autónomas, dependentes da Intendência do Pessoal da Armada, e fixa as respectivas atribuições: Brigada de Marinheiros, Brigada de Artilheiros, Brigada de Mecânicos e Brigada da Guarda Naval. Cria ainda o Centro de Alistamento e Reserva de Marinheiros da Armada.

1924-09-01 - Portaria 4184 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Substitui a portaria n.º 4008, que aprova a tabela para a liquidação de emolumentos e adicionais devidos nas patentes dos oficiais da armada