1924-06-14 - Decreto 9798 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Suspende a execução do decreto n.º 9357, que suprimia comarcas e lugares de juízes na Relação de Coimbra

1924-06-14 - Decreto 9799 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova as tabelas das ajudas de custo e despesas de transporte fixadas para os diferentes Ministérios

1924-06-14 - Decreto 9800 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Declara nulas e sem efeito as cedências dos terrenos e edifícios do suprimido Convento de Santa Clara do Funchal feitas à Câmara Municipal, à Associação de Beneficência Auxílio Maternal e à Misericórdia da mesma cidade

1924-06-14 - Decreto 9801 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Extingue os quadros permanentes de todas as formações do Serviço Aeronáutico Militar e determina que os serviços até aqui a cargo da Direcção de Aeronáutica Militar fiquem adstritos à Secretaria da Guerra e os serviços do Parque de Material Aeronáutico Militar fiquem adstritos ao Parque Automóvel Militar

1924-06-14 - Portaria 4090 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza a Companhia de seguros marítimos Ultramarina a modificar a sua apólice do ramo de seguros de desastres no trabalho

1924-06-14 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas - 2.ª Divisão - Secção Administrativa

Rectificação ao decreto n.º 9704, que actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações