1924-04-01 - Portaria 3973 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina o aproveitamento das letras de taxas inferiores a $50 existentes na Casa da Moeda e a troca das mesmas em poder dos particulares por outras da taxa vigente

1924-04-01 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Rectificações ao decreto n.º 9550, que actualiza a tabela dos emolumentos especiais da guarda fiscal em serviços que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas

1924-04-01 - Decreto 9560 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Modifica algumas das disposições do regulamento de remonta

1924-04-01 - Lei 1573 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial de 2000000$00, a fim de reforçar o capítulo 2 º, artigo 9.º «Despesas gerais da Armada», da tabela da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924.

1924-04-01 - Portaria 3974 - Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição dos Depósitos de Marinha

Manda aplicar a percentagem de 6 por cento sôbre o custo do vestuário civil e de outros artigos cujo fornecimento foi autorizado a oficiais da armada

1924-04-01 - Portaria 3975 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Acrescenta duas taxas às indicadas no n.º 1.º da portaria n.º 3909, que fixou às taxas e côres dos seIos para franquia das correspondências postais

1924-04-01 - Decreto 9561 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regula a forma da distribuïção de professores e professoras nas escolas de ensino primário geral de seis e mais lugares