1924-12-04 - Portaria 4293 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Esclarece dúvidas na interpretação de algumas das disposições da portaria n.º 3863, referente a lícenças para uso e porte de armas

1924-12-04 - Decreto 10360 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga, na comarca de Castro Daire, o prazo para recenseamento e eleição do júri comercial

1924-12-04 - Decreto 10361 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Suspende a execução do disposto em vários decretos publicados em Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 1924, sôbre movimento de escolas do ensino industrial e comercial - Declara sem efeito todas as transferências e colocações de pessoal