1924-12-19 - Lei 1701 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de Caria, concelho de Belmonte

1924-12-19 - Lei 1702 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria uma nova freguesia com sede no lugar das Pedreiras, concelho de Pôrto de Mós

1924-12-19 - Lei 1703 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Promove por distinção ao pôsto de general, para o quadro de reserva, o coronel de artilharia de campanha, na situação de reserva, Pedro Francisco Massano de Amorim.

1924-12-19 - Decreto 10394 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna extensivas aos generais provenientes do corpo do estado maior e aos oficiais com o curso do estado maior que, não pertencendo ao quadro daquele corpo, desempenhem funções do estado maior as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 10297, relativo ao plano de uniformes sôbre cordões a usar pelos oficiais do estado maior e ajudantes de campoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-12-19 - Decreto 10395 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Altera os artigos 30.º e 31.º e seu parágrafo do regulamento para a venda de pólvora do Estado, que faz parte do decreto n.º 8193Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-12-19 - Decreto 10396 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova o acôrdo postal celebrado entre os Govêrnos das Repúblicas Portuguesa e do Brasil para a redução de taxas na permutação de livros e jornais

1924-12-19 - Portaria 4307 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Estabelece as tarifas de chamadas e conversações telefónicas na estação teléfono-postal de Águas de Moura, que funciona como pôsto telefónico público (cabine)

1924-12-19 - Decreto 10397 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Suspende, até resolução ulterior, a execução dos decretos n.os 9354, 9763 e 10248 e da portaria n.º 4281, sôbre escolas primárias superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-12-19 - Lei 1704 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Regula a importação, exportação e trânsito da amêndoa algarvia.