1924-10-22 - Decreto 10203 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 1000000$00 destinado à satisfação de despesas de material e diversas de todos os serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores

1924-10-22 - Decreto 10204 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Concede melhorias ao pessoal dependente da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

1924-10-22 - Decreto 10205 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Modifica a actual organização do ensino normal superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-10-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9970, que extinguiu um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Mondim de Basto

1924-10-22 - Decreto 10206 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

Fixa o prazo do manifesto para efeito de rateio das quantidades de trigo nacional disponíveis para venda

1924-10-22 - Decreto 10207 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento - Divisão do Comércio Interno

Determina que o vogal delegado do Conselho do Tesouro faça parte da Comissão Reguladora da Compra e de Abastecimentos de Cereais, criada pelo artigo 1.º do decreto n.º 9998, em substituïção do inspector do comércio bancário