1924-01-26 - Lei 1531 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria uma assembleia eleitoral na freguesia do Faial da Terra, concelho da Povoação, constituída pelos eleitores daquela freguesia e pelos da freguesia de Água Retorta.

1924-01-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9340, que extingue o Supremo Tribunal AdministrativoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-01-26 - Decreto 9396 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 18010000$00, para refôrço de dotações inscritas no capítulo 1.º do orçamento de despesa extraordinária do Ministério para 1923-1924

1924-01-26 - Portaria 3886 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede, para o exercício do culto público catolico, à Irmandade das Almas, da vila e concelho de Monforte, distrito de Portalegre, o edifício da igreja da extinta Ordem Terceira de S. Francisco, bem como todos os objectos do culto que pertenceram à antiga igreja da Madalena, da mesma vila e concelho