1924-01-23 - Portaria 3876 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que os serviços da extinta Direcção Geral da Segurança Pública fiquem provisòriamente a cargo da Secretaria Geral do Ministério do Interior

1924-01-23 - Decreto 9388 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o § 2.º do decreto n.º 798, na parte que diz respeito à permissão do uso do furão na caça ao coelho no concelho de Coimbra

1924-01-23 - Decreto 9389 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o uso do furão, sem rêdes, na caça ao coelho nas áreas dos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo, Carrazeda de Anciães e Tarouca

1924-01-23 - Decreto 9390 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a eleição da Junta de Freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, ficando a aludida freguesia sob a cominação da lei, visto ser esta já a segunda convocação por ausência de eleitores

1924-01-23 - Decreto 9391 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a eleição da Junta de Freguesia de Santa Catarina, concelho de Caldas da Rainha

1924-01-23 - Decreto 9392 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a realização do acto eleitoral de procuradores à Junta Geral do distrito de Leiria e vereadores à Câmara Municipal das Caldas da Rainha em todas as assembleas eleitorais

1924-01-23 - Portaria 3877 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição dos Serviços Radiotelegráficos da Armada

Fixa as lotações dos postos radiotelegráficos de Faro, Pôrto e Funchal

1924-01-23 - Decreto 9393 - Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição dos Depósitos de Marinha

Regula a forma de liquidação, mediante o pagamento de indemnizações, pelo extravio ou inutilização de determinados artigos de pequeno equipamento que o Estado fornece gratuitamente às praças do corpo de marinheiros da armada

1924-01-23 - Diploma Legislativo Colonial 3 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição

Diploma legislativo colonial n.º 3 (Decreto) - Autoriza a Société du Madal a fazer uma alteração nos seus estatutos