1923-08-23 - Decreto 9064 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declara que o adicionamento de 200000$00 à verba destinada a transporte de vadios e degredados, a que se refere a lei n.º 1455, é referente ao ano económico de 1922-1923

1923-08-23 - Decreto 9065 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina as formalidades a observar para efectivação do empréstimo de 6000000$00 com a Caixa Geral de Depósitos para ser aplicado a despesas de fomento e colonização com a província de Angola

1923-08-23 - Decreto 9066 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina as formalidades a observar para efectivação do empréstimo de 5500000$00 com a Caixa Geral de Depósitos para ser aplicado a obras e melhoramentos do pôrto de Lisboa

1923-08-23 - Decreto 9067 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova o regulamento para o Parque Automóvel Militar

1923-08-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente e do Arquivo

Torna pública a adesão da Hungria à Convenção de Bruxelas de 15 de Março de 1886 para a permuta internacional de documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias

1923-08-23 - Decreto 9068 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina a importação até 50000000 de quilogramas de trigo exótico destinado ao fabrico de farinhas para panificação