1923-07-31 - Portaria 3706 - Ministério da Marinha - Provedoria da Armada - Repartição do Material de Guerra

Torna extensiva a todo o pessoal fabril e serventes em serviço na Repartição do Material de Guerra de Marinha da Provedoria da Armada as regalias concedidas pela lei n.º 1454 (pensões variáveis de reforma do pessoal fábril dos Arsenais de Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria)

1923-07-31 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nota trocada pelo Ministro de Portugal em Viena, com outra de igual teor, assinada pelo Ministro dos Estrangeiros da Áustria, para o fim de regular por um acôrdo as relações comerciais entre os respectivos países

1923-07-31 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Torna extensiva aos cantoneiros das levadas da Madeira a melhoria de vencimentos concedida aos cantoneiros dos serviços hidráulicos

1923-07-31 - Portaria 3707 - Minìstério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Marítimos Ultramarina, com sede em Lisboa, a elevar o seu capitalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo