1923-07-17 - Decreto 8991 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa novo dia para a repetição de eleições na segunda assemblea do concelho de Condeixa-a-Nova

1923-07-17 - Portaria 3679 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que os funcionários que acumulam as funções notariais com as de oficial do registo civil só possam ausentar-se do serviço quando obtenham licença tanto na qualidade de notários como na de oficiais do registo civilNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-07-17 - Nota - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Nota do ágio do ouro e do câmbio médio no 2.º semestre de 1923 a aplicar sôbre as contribuïções, impostos e taxas representadas em ouro ou moeda estrangeira

1923-07-17 - Decreto 8992 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Ministério das Finanças (1922-1923) determinadas quantias, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de um agente de fiscalização do quadro especial

1923-07-17 - Decreto 8993 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede a medalha da Vitória a todos os militares a que se refere a lei n.º 1123

1923-07-17 - Portaria 3680 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a lotação da estação à terra da esquadrilha de submersíveis

1923-07-17 - Portaria 3681 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir séries de 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

1923-07-17 - Portaria 3682 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir séries de 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

1923-07-17 - Portaria 3683 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir séries de 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

1923-07-17 - Portaria 3684 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir séries de 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada uma

1923-07-17 - Portaria 3685 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Manda que nos estabelecimentos de ensino elementar comercial e industrial os conselhos escolares sejam constituídos apenas pelos seus professores efectivos

1923-07-17 - Lei 1451 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a abrir no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Agricultura, um crédito especial de 20.000$00, fim de reforçar as verbas do orçamento de 1922-1923, destinadas a material e diversas despesas da Secretaria Geral e Direcção Geral dos Serviços Agrícolas.