1923-06-28 - Lei 1441 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Transfere da vila de Almodóvar para a de Ourique a sede da comarca daquele nome, que passa a denominar-se comarca de Ourique.

1923-06-28 - Portaria 3649 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Modifica a tabela do preço do aluguel a particulares do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particularesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-06-28 - Portaria 3650 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Esclarece o artigo 4.º do decreto n.º 8910, que concede à Companhia do Caminho de Ferro do Mondego a garantia de juro de 7 por cento para a emissão de um empréstimo para a conclusão do caminho de ferro de Lousã a Arganil

1923-06-28 - Decreto 8957 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 8.ª Repartição

Transfere diversas verbas no orçamento em vigor para o actual ano económico

1923-06-28 - Decreto 8958 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o artigo 29.º do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública a quantia de 80000$00, destinada ao pagamento das despesas com o serviço extraordinário da regência de turmasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo