1923-06-19 - Decreto 8926 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 8887, que fixava o dia para a realização da eleição da Junta de Freguesia de Barrosas, Santo Estêvão, do concelho de Lousada

1923-06-19 - Decreto 8927 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece a equiparação dos funcionários administrativos e conseqüentemente os respectivos vencimentos melhorados ilíquidos

1923-06-19 - Decreto 8928 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 4350$00 para refôrço do capítulo 8.º do orçamento da despesa ordinária do Ministério da Marinha para 1922-1923

1923-06-19 - Decreto 8929 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Concede à Companhia das Águas de Lisboa as nascentes do rio Ota

1923-06-19 - Decreto 8930 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue o lugar de consultor jurídico do Ministério da Instrução Pública

1923-06-19 - Decreto 8931 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue o lugar de inspector chefe dos serviços das Escolas Móveis - Distribui os serviços a cargo da Inspecção das Escolas Móveis pelas duas repartições da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

1923-06-19 - Decreto 8932 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Regula a forma da distribuïção dos professores pelos diferentes grupos nas escolas primárias superiores

1923-06-19 - Portaria 3623 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Dá o nome de Escola Primária Superior de João de Barros à Escola Primária Superior anexa à Escola Normal Primária de Lisboa

1923-06-19 - Decreto 8933 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Dá ao Observatório Meteorológico da Horta o nome de Observatório Príncipe Alberto de Mónaco

1923-06-19 - Decreto 8934 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Determina que no corrente ano lectivo os exames de oftalmologia na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa que deviam realizar-se na época de Março sejam transferidos para Julho e conseqüentemente os da época de Julho para Outubro

1923-06-19 - Decreto 8935 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Altera vários artigos do regulamento privativo da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5355

1923-06-19 - Portaria 3624 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a mesa gerente da Misericórdia de Ovar a realizar um sorteio em benefício do fundo permanente do hospital que a mesma misericórdia mantém

1923-06-19 - Portaria 3625 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida de Lisboa a alienar as inscrições de assentamento que possue e converter o produto da venda em títulos do empréstimo nacional autorizado pela lei n.º 1424 e decreto n.º 8874