1923-05-22 - Portaria 3567 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia relativa à liquidação provisória das contas de reembôlso da garantia de juro da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos, referente ao primeiro semestre de 1922-1923

1923-05-22 - Portaria 3568 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entre nos cofres do Estado com a quantia relativa à liquidação provisória das contas de reembôlso da garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa, referente ao primeiro semestre de 1922-1923

1923-05-22 - Aviso - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Torna público de que a declaração a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 7780 (Adesão às instituïções republicanas e respeito e acatamento à Constituïção e às leis da República), que haja de ser junta pelos interessados a quaisquer processos dependentes da Direcção Geral do Ensino Secundário, deve ser feita em papel selado e autenticada com o sêlo branco respectivo

1923-05-22 - Decreto 8852 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública (ano económico de 1922-1923) duas verbas correspondentes à importância dos vencimentos e melhorias, respeitantes aos meses de Abril a Junho de 1923, de dois agentes de fiscalização e quatro terceiros oficiais do quadro especial transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1923-05-22 - Decreto 8853 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Altera diversas disposições do regulamento do Hospital de D. Leonor das Caldas da Rainha

1923-05-22 - Decreto 8854 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Altera diversas disposições do regulamento do Hospital Santo Isidoro das Caldas da Rainha

1923-05-22 - Decreto 8855 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Modifica o artigo 35.º do regulamento da Casa da Nazaré, aprovado por decreto de 23 de Junho de 1910

1923-05-22 - Portaria 3569 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos da Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Misericórdia e Hospital de S. Marcos, da cidade de Braga, a aceitar um legado