1923-04-30 - Decreto 8787 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Repartição de Administração Militar e Naval

Regula o abono da melhoria aos oficiais das fôrças coloniais já reformados ou que venham a reformar-se, do mesmo modo que fôr observado no Ministério da Guerra com relação aos oficiais das classes inactivas do exército metropolitano

1923-04-30 - Decreto 8788 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 2.ª Divisão

Aprova o caderno de encargos-tipo para a concessão, por um corpo ou mais corpos administrativos, de uma distribuïção pública de energia eléctrica, que substituïrá o aprovado por decreto de 1 de Fevereiro de 1913