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  • Tem documento Em vigor 1923-04-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Nova publicação da alínea c) do artigo 2.º do decreto n.º 8373, alterado pelo decreto n.º 8746 (Organização e funcionamento do notariado)

  • Tem documento Em vigor 1923-04-27 - Decreto 8783 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

    Autoriza que a filial do Banco Colonial Português a abrir na cidade do Funchal possa emitir guias-ouro

  • Tem documento Em vigor 1923-04-27 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

    Rectificação aos modelos referentes ao regulamento de higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais, publicado no Diário do Govêrno n.º 85

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