1923-03-05 - Decreto 8688 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Santa Quitéria de Meca, concelho de Alenquer, mediante determinada renda, um quarteirão de casas situadas naquela freguesia, para instalação das escolas primárias de ensino primário e residência do respectivo professor

1923-03-05 - Decreto 8689 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Dá por nulo e sem efeito o decreto n.º 6919, que cedeu à Câmara Municipal do concelho da Covilhã os antigos passais dos párocos das freguesias de Santa Maria e de S. Pedro, do mesmo concelho, e manda encorporar definitivamente os referidos bens na Fazenda Nacional

1923-03-05 - Decreto 8690 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede definitivamente ao Ministério da Instrução Pública, mediante a indemnização de 15000$00, o edifício do seminário da diocese de Bragança, com a cêrca anexa, para instalação do Liceu Central da mesma cidade

1923-03-05 - Decreto 8691 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Sant'Ana da Carnota, concelho de Alenquer, mediante a renda anual de 50$00, a antiga residência paroquial da mesma freguesia, para nela continuar instalada a escola de ensino primário geral do sexo feminino e habitação da respectiva professora

1923-03-05 - Portaria 3490 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Manda desafectar do culto e encorporar nos bens da Fazenda Nacional a capela de Santo António de Tercena, sita na freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras

1923-03-05 - Decreto 8692 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Extingue a Auditoria Geral de Fazenda e distribui os respectivos serviços pelas diversas repartições do Minis ério das Colónias

1923-03-05 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Rectificação ao n.º 1.º do artigo 7.º da portaria n.º 3343, de 12 de Outubro de 1922, referente ao trabalho de trituração do trigo