1923-03-19 - Decreto 8721 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Revoga o disposto no decreto n.º 7299 - Determina que a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública promova a entrada nos cofres do Estado das importâncias de quaisquer saldos à ordem do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, ou organismos seus antecessores, existentes em qualquer estabelecimento de crédito, quer do Estado quer particular

1923-03-19 - Rectificação - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Rectificação ao decreto n.º 8713, que determina a forma de avaliação para o ano de 1922 das despesas da indústria da pesca para efeito de descontos