1923-02-01 - Portaria 3450 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede, para exercício do culto público católico, à Confraria de Nossa Senhora do Rosário e Almas, da freguesia de S. Lourenço, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os móveis, paramentos e alfaias

1923-02-01 - Portaria 3451 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Cria o pôsto fiscal do Castelo da Gelfa, que ficará fazendo parte da secção de Caminha, da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1923-02-01 - Decreto 8605 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 2.º da tabela da distribuïção de despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1922-1923, a quantia de 42275$00, a fim de reforçar a verba destinada a reparação e construção de navios da armada não feitas no Arsenal da Marinha

1923-02-01 - Decreto 8606 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central

Cria uma comissão administrativa a fim de superintender nos serviços relativos às obras dos Hospitais da Universidade de Coimbra - Regula a constituïção e atribuïções da referida comissão