1923-12-13 - Decreto 9296 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o concelho de Gondomar seja considerado de 1.ª ordem

1923-12-13 - Decreto 9297 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a repetição de eleições para procuradores à Junta Geral do distrito de Coimbra e vereadores da Câmara Municipal do concelho de Pampilhosa da Serra, na assemblea de Cabril, do mesmo concelho

1923-12-13 - Decreto 9298 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a realização da eleição para vereadores da Câmara Municipal de Mafra e procuradores à Junta Geral do distrito de Lisboa, pelo mesmo concelho, na assemblea de Vila Franca do Rosário

1923-12-13 - Decreto 9299 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Introduz algumas alterações ao regulamento dos serviços administrativos da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo decreto n.º 9168

1923-12-13 - Decreto 9300 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que passe a denominar-se primeiro ofício o antigo quarto ofício do juízo de direito da comarca da Sertã

1923-12-13 - Decreto 9301 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Justiça e dos Cultos duas verbas para pagamento dos vencimentos e melhoria a um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1923-12-13 - Portaria 3843 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Restabelece o pôsto de despacho da Esperança, dependente da Alfândega de Lisboa

1923-12-13 - Decreto 9302 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda oportunamente introduzir na pauta dos direitos de importação um novo artigo sôbre magnesite calcinada

1923-12-13 - Lei 1510 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Governo a aplicar o saldo de 807.601$51, existente em conta do empréstimo realizado nos termos da Lei n.º 869, de 6 de Setembro de 1919, na construção de doze canhoneiras para fiscalização da pesca.

1923-12-13 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificação à tabela que faz parte do decreto n.º 9286, que fixa as gratificações de comissão de serviço dos oficiais da armada