1923-11-27 - Lei 1499 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia de Investigação

Concede uma pensão mensal à viúva e aos dois filhos menores do agente da Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, João Martins de Araújo.

1923-11-27 - Decreto 9261 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Pôrto de Mós

1923-11-27 - Lei 1500 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Insere várias disposições relativas a pensões legadas pelos sócios do Montepio Oficial.