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  • Tem documento Em vigor 1923-11-10 - Decreto 9228 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante

    Determina que não se conceda cédula de inscrição marítima senão àqueles que provem pràticamente em exame feito perante a autoridade marítima local que sabem nadar e remar

  • Tem documento Em vigor 1923-11-10 - Portaria 3814 - Ministério da Marinha - Provedoria da Armada

    Concede melhoria de vencimento ao pessoal da Repartição das Construções Civis do Ministério da Marinha

  • Tem documento Em vigor 1923-11-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8924, que reorganizou a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado

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