1923-10-29 - Lei 1480 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Governo a caucionar o empréstimo que a Câmara Municipal de Chaves vai contrair na Caixa Geral de Depósitos para as obras complementares de abastecimento de águas e de saneamento e continuação do seu novo bairro.

1923-10-29 - Decreto 9194 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura aprovado para o ano económico de 1923-1924 várias verbas para o orçamento do Ministério do Interior aprovado para o aludido ano económico

1923-10-29 - Decreto 9195 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura aprovado para o ano económico de 1923-1924 várias verbas para o orçamento do Ministério do Interior aprovado para o aludido ano económico

1923-10-29 - Portaria 3796 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas das Termas de Carvalhal