1923-10-26 - Decreto 9191 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério, para o ano económico de 1923-1924, a quantia de 270$00, correspondente ao vencimento de uma dactilógrafa que passa para o quadro da Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores

1923-10-26 - Decreto 9192 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Regulamenta a pesca do polvo por meio de alcatruzes na área do Departamento Marítimo do Sul