1923-10-19 - Decreto 9178 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Extingue um dos actuais três ofícios de escrivão do juízo de direito da comarca de Vinhais que primeiro vagar - Determina que não seja provido o primeiro lugar de oficial de diligências que vagar no referido juízo

1923-10-19 - Decreto 9179 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Regula o provimento das vagas que ocorrerem no quadro do pessoal do Instituto de Criminologia

1923-10-19 - Decreto 9180 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que o chefe da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas faça parte da comissão reguladora da exportação dos produtos agrícolas, criada pelo artigo 3.º do decreto n.º 9149